Dispõe sobre o valor das benfeitorias executadas com recursos públicos nas desapropriações para fins de reforma agrária e dá outras providências (PL 3864/1997)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 3864/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o valor das benfeitorias executadas com recursos públicos nas desapropriações para…