Impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal (PL 1370/2003)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 1370/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e…