Introduz novo inciso ao art. 30, dispondo sobre a circulação de pessoas e bens e sobre a segurança e conforto do pedestre (PEC 319/2000)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PEC 319/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Introduz novo inciso ao art. 30, dispondo sobre a circulação de pessoas e bens e sobre a…