Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo (PL 1349/1999)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 1349/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo…