Proibe a cobrança de estacionamento em centros comerciais, shoppings centers e similares (PL 3810/1997)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 3810/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Proibe a cobrança de estacionamento em centros comerciais, shoppings centers e similares.