Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária (PL 6366/2005)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 6366/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria…