Regulamenta os serviços de distribuição de gás combustível canalizado na forma dada ao parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal pela (PL 1827/1996)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 1827/1996 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta os serviços de distribuição de gás combustível canalizado na forma dada ao…