Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de (PL 7113/2002)
Na Câmara dos Deputados, Inácio Arruda apresentou o PL 7113/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica pelas empresas…