Dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra superexposição digital e exploração econômica em ambientes digitais (PL 3876/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ismael apresentou o PL 3876/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº…