Dispor sobre o pagamento do 13° salário aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) (PL 4741/2023)

Ismael · PL

Na Câmara dos Deputados, Ismael apresentou o PL 4741/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento do 13° salário aos…

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