Incluir o encaminhamento para acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora ou a grupos de apoio e mútua ajuda, e dá outras providências (PL 3227/2024)

Ismael · PL

Na Câmara dos Deputados, Ismael apresentou o PL 3227/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e…

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