Susta os efeitos da Resolução nº 10, Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Políticas (PDL 336/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ismael apresentou o PDL 336/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Resolução nº 10, de 19 de julho de 2024, Ministério da Justiça e Segurança…