Vedar expressamente a cobrança de tarifas de Pix para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) (PL 4628/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ismael apresentou o PL 4628/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar expressamente a cobrança de tarifas de Pix…