Dispõe sobre emissões de documentos fiscais por ocasião da venda ao consumidor de combustíveis, em todo território nacional (PLP 105/2021)

Isnaldo Bulhões Jr. · MDB

Na Câmara dos Deputados, Isnaldo Bulhões Jr. apresentou o PLP 105/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre emissões de documentos fiscais por ocasião da venda ao consumidor de…

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