Excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º (PLP 163/2025)
Na Câmara dos Deputados, Isnaldo Bulhões Jr. apresentou o PLP 163/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos…