Fixar alíquota de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL das sociedades resseguradoras locais e para afastar o limite de compensação de (PL 3540/2026)
Na Câmara dos Deputados, Isnaldo Bulhões Jr. apresentou o PL 3540/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de…