Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias (PL 4397/2024)
Na Câmara dos Deputados, Isnaldo Bulhões Jr. apresentou o PL 4397/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma,…