Vedar cláusulas que restrinjam o funcionamento de agremiações partidárias em imóveis comerciais (PL 5779/2025)
Na Câmara dos Deputados, Isnaldo Bulhões Jr. apresentou o PL 5779/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 4.591, de 16 de…