A mulher em medida protetiva de afastamento do lar, em decorrência de situação de violência doméstica e familiar (PL 2396/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ivoneide Caetano apresentou o PL 2396/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Auxílio Reconstrução do Lar, para a mulher em medida protetiva de afastamento do…