Dispor sobre a garantia de transparência e acesso à informação acerca da oferta de serviços terapêuticos destinados às pessoas com transtorno do (PL 2582/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ivoneide Caetano apresentou o PL 2582/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a garantia de…