Dispor sobre a suspensão da cobrança de parcelas do Programa Minha Casa (PL 3633/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ivoneide Caetano apresentou o PL 3633/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a suspensão da cobrança de…