Estabelecer o direito a não interrupção de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras participantes da Tarifa Social de Energia Elétrica que (PL 1483/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ivoneide Caetano apresentou o PL 1483/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estabelecer o direito a não…