Estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres (PL 492/2024)
Na Câmara dos Deputados, Ivoneide Caetano apresentou o PL 492/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,…