Incluir, dentre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino (PL 1479/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ivoneide Caetano apresentou o PL 1479/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Insere inciso XIII ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir,…