Instituir o Regime de Proteção Social e Inclusão Produtiva do Cuidador Familiar de pessoa com deficiência titular do Benefício de Prestação Continuada (PL 4864/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ivoneide Caetano apresentou o PL 4864/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Regime de Proteção Social…