Altera a Lei nº 9.605, aumentar a pena do crime de importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos (PL 1172/2023)
Na Câmara dos Deputados, Iza Arruda apresentou o PL 1172/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentar a pena do crime de importação de…