Altera o art. 1.641 da Lei nº 10.406 - Código Civil (PL 494/2024)
Na Câmara dos Deputados, Iza Arruda apresentou o PL 494/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Na Câmara dos Deputados, Iza Arruda apresentou o PL 494/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
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