Incluir novas disposições relacionadas aos estaleiros brasileiros e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) (PL 4632/2023)
Na Câmara dos Deputados, Iza Arruda apresentou o PL 4632/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para incluir novas disposições relacionadas aos…