Institui Regime Especial de Tributação para a importação de embarcações destinadas à reciclagem em estaleiro nacional autorizado (PL 4631/2023)
Na Câmara dos Deputados, Iza Arruda apresentou o PL 4631/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui Regime Especial de Tributação para a importação de embarcações destinadas à reciclagem em…