Prever a disponibilização gratuita de protetores auriculares e abafadores de som em ambientes (PL 5919/2025)
Na Câmara dos Deputados, Iza Arruda apresentou o PL 5919/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização gratuita de…