Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (PL 481/2025)

Jack Rocha · PT

Na Câmara dos Deputados, Jack Rocha apresentou o PL 481/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência…

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