Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal (PLP 231/2023)
Na Câmara dos Deputados, Jack Rocha apresentou o PLP 231/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o inciso II, § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, ao dispor sobre a concessão…