Restabelecer a assistência obrigatória das entidades sindicais ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego nas rescisões de contratos de trabalho (PL 1746/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jack Rocha apresentou o PL 1746/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para restabelecer a assistência…