Altera as Leis nºs 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) (PL 57/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jadyel Alencar apresentou o PL 57/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), 11.771, de…