Dispõe sobre a convivência de animais de estimação em condomínios residenciais e imóveis urbanos locados (PL 4563/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jadyel Alencar apresentou o PL 4563/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a convivência de animais de estimação em condomínios residenciais e imóveis…