Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos judiciais e administrativos que visem apurar maus tratos contra animais (PL 2769/2024)

Jadyel Alencar · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Jadyel Alencar apresentou o PL 2769/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a tramitação prioritária de processos judiciais e administrativos que visem…

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