Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração de preços e estabelece limites ao uso de precificação (PL 1309/2026)
Na Câmara dos Deputados, Jadyel Alencar apresentou o PL 1309/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a transparência na utilização de sistemas automatizados de definição ou alteração…