Dispor sobre limite de coparticipação financeira em terapias destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar (PL 2874/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jadyel Alencar apresentou o PL 2874/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 2º-B à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre limite de…