Instituir o Sistema Nacional de Autoexclusão de Apostadores (Sinaap) (PL 2948/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jadyel Alencar apresentou o PL 2948/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o Sistema Nacional de…