Priorizar a aplicação de recursos públicos federais em ações de saneamento básico em municípios que possuam seu território parcial ou totalmente inserido (PL 3025/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jadyel Alencar apresentou o PL 3025/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para priorizar a aplicação de recursos…