Susta, nos termos do art. 49, V, X e XI, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 8.424, do Decreto nº 8.425 (PDL 515/2025)
Na Câmara dos Deputados, Jadyel Alencar apresentou o PDL 515/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, X e XI, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº…