Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213 (PL 2691/2021)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 2691/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os…