Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 4403/2004)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 4403/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código…