Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990 (PL 93/1999)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 93/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, possibilitando ao estudante…