Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036 (PL 6902/2002)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 6902/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando ao…