Acrescenta o Art. 33-A à Lei 9.504, e dá outras providências (PL 6292/2016)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 6292/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Art. 33-A à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.