ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8257 (PL 3337/1992)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 3337/1992 com autoria principal. Ementa oficial: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE…