Acrescenta-se parágrafo, no artigo 33 da Lei nº 9.504, e dá outras providências (PL 4284/2004)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 4284/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta-se parágrafo, no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras…