Altera a Lei nº 10.973 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa (PL 3946/2012)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 3946/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou…