Altera a Lei nº 14.301, a Lei nº 9.432,a Lei 9.537, e dá outras providências (PL 1319/2024)
Na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali apresentou o PL 1319/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997,a…